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Orçamento Financeiro e o Novo Marco Legal (Lei nº 14.874/24 e Decreto nº 12.651/25)

Todo projeto de pesquisa deve apresentar um orçamento detalhado e realista, discriminando os custos materiais e operacionais da investigação, mesmo que seja financiado com recursos próprios do pesquisador. De acordo com as diretrizes do novo marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil, o plano financeiro deve atender obrigatoriamente aos seguintes critérios éticos:

• Garantia de Ressarcimento: O orçamento deve prever explicitamente a cobertura ou o ressarcimento antecipado de despesas com transporte e alimentação para os participantes da pesquisa e, quando aplicável, para seus acompanhantes. A participação não pode gerar nenhum tipo de ônus financeiro ao voluntário.
• Proibição de Remuneração: É proibido prever pagamentos, vantagens ou compensações financeiras aos participantes em troca de sua colaboração no estudo, resguardando o caráter voluntário e gratuito da pesquisa (salvo exceções restritas, previstas em lei, para ensaios clínicos de Fase I ou bioequivalência).
• Ausência de Custos Extras: O participante não pode ter gastos com exames, medicamentos, consultas ou procedimentos que façam parte do protocolo da pesquisa, todos os insumos específicos do estudo devem ser custeados pela própria pesquisa.