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COMUNICADO IMPORTANTE
Terceiros utilizando indevidamente o nome da Uniara para venda de suposto material de auxílio aos estudos
A Universidade de Araraquara - Uniara vem respeitosamente informar que chegou ao conhecimento desta Instituição que terceiros têm se utilizado indevidamente do nome da Uniara para o fim de oferecer material auxiliar de estudos.
A Uniara não mantém nenhuma parceria com terceiros para a finalidade de oferta de material de estudo ou coisa parecida, não tendo sequer autorizado o uso de seu nome para este fim.
Assim, comunica aos alunos que os materiais de estudo vinculados aos seus cursos são indicados pelos professores, coordenações e secretarias aos quais estes estejam vinculados.
Se, eventualmente, você receber algum telefonema ou outra forma de contato nesse sentido, favor apresentar denúncia através do e-mail contato@uniara.com.br.
Cordialmente,
Prof. Dr. Luiz Felipe Cabral Mauro
Reitor - Uniara
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Consulte alguns links sobre a legislação na área de Propriedade Intelectual:
Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 9.456/1997 - Lei de Cultivares
Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software
Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais
Lei nº 10.973/2004 - Lei Federal de Inovação
Decreto nº 9.283/2018 - Regulamenta a Lei Federal de Inovação
Lei Complementar nº 1.049/2008 - Lei Paulista de Inovação
Lei nº 10.603/2002 - Lei de Proteção da Informação Confidencial
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem - Capítulo III (incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas)
Decreto nº 5.798/2006 - Regulamenta os artigos do Capítulo III da Lei do Bem
Lei nº 13.123/2015 - Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade
Decreto nº 8.772/2016 - Regulamenta a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade
Decreto nº 10.375/2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Legislação
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Legislação
Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT) - Normas Regulamentadoras (NRs)
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